Artigos - “SÓ VOU ME PREOCUPAR COM A LGPD QUANDO ELA ENTRAR EM VIGOR!”

21/08/2020

“SÓ VOU ME PREOCUPAR COM A LGPD QUANDO ELA ENTRAR EM VIGOR!”

Infelizmente, este é o pensamento de muitos cidadãos e empresários que, ao ver a novela da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados, acabam não dando tanta importância ao tema.

Porém, por mais que a LGPD ainda está com seu destino indefinido, isso não significa que a Proteção de Dados não esteja sendo amparada por outras legislações vigentes – há muito tempo – em nosso ordenamento jurídico. São alguns exemplos:

- Constituição Federal;
- Código Civil;
- Código de Defesa do Consumidor;
- Marco Civil da Internet;
- Lei do Habeas Datas;

     Recentemente, o Supremo Tribunal Federal proferiu uma decisão histórica sobre o tema no julgamento da Medida Provisória 954, abrindo espaço para reconhecer o direito à proteção de dados pessoais como um direito fundamental autônomo, uma consequência lógica, porém distinta, do direito à privacidade previsto na Constituição Federal.

     Além disso, entidades como o PROCON, SENACON e Ministério Público Federal (MPF), já vêm há muito tempo atuando em demandas relacionadas à proteção de dados pessoais, investigando o seu uso indevido e, consequentemente, aplicando multas às empresas que usam tais informações de forma ilícita ou de maneira irregular.

     Diante de todo esse cenário de transformações relacionadas ao tema, mais cedo ou mais tarde, quando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estiver mesmo em vigência e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) encontrar-se minimamente estruturada, a procura por ferramentas e assessorias para adequação aumentará de forma considerável e, quando aumenta a procura de determinado produto ou serviço, seu valor tende a ser majorado também.

     Ainda não sabemos o desfecho dessa história, nem podemos viver de achismos, mas uma coisa é certa: a LGPD já pegou! Portanto, dar o primeiro passo para implementar as diretrizes de proteção de dados no coração das empresas é fundamental para os dias atuais e, mais ainda, para o que nos aguarda em um futuro próximo.

RENAN DABROI MARQUES
Advogado
OAB/PR 90.645
renan@carvalhoerodrigues.adv.br

Pós-graduado lato sensu em Direito Digital e Compliance pelo Complexo Damásio de Jesus. Bacharel em Direito pela UNICESUMAR - Centro Universitário de Maringá. Membro da Comissão de Direito Eletrônico e Inovação da OAB Maringá/PR. Membro da Comissão de Compliance da OAB Maringá/PR. Membro da Comissão de Compliance da Associação Brasileira dos Advogados - ABA. Concluiu curso de Compliance: Fundamentos e Práticas – ACIM-Maringá/PR (2019). Concluiu curso de Compliance e Governança Corporativa – Advise Play (2018). Concluiu curso de GDPR e as novas regras de Proteção de Dados Pessoais – Udemy Academy (2018). Concluiu curso de LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados – Udemy Academy (2018). Concluiu curso de Implementação Prática do Programa de Compliance – LEC - Legal Ethics & Compliance (2018). Advogado Associado da Carvalho & Rodrigues Advogados Associados, atuando principalmente na área de Direito Empresarial, Digital e Compliance.

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