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Este espaço é destinado para atualização no mundo jurídico.

06/11/2023

Criada a Secretaria de Direito Digital
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) comunicou a criação da Secretaria de Direitos Digitais, uma nova instância governamental destinada a lidar com questões relacionadas à internet, tecnologia e temas correlatos. Ocupará a função principal será a advogada Estela Aranha, que anteriormente ocupava o cargo de assessora de direitos digitais no Min...

06/07/2023

Primeira empresa é multada pela ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados
A primeira empresa que foi multada pela ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados foi a Telekall que é uma empresa prestadora de serviços de comunicação enquadrada como uma microempresa, no qual foi advertida e multada no valor de R$ 14.4000,00 (quatorze mil e quatrocentos reais) pelo cometimento de duas infrações. Muitos ainda acreditam que a LGPD - Lei geral de proteção de dados não iria "pegar&quo...

30/03/2023

Autoridade Nacional de Proteção de Dados torna pública a relação de processos administrativos de fiscalização
Após a ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicar a Resolução nº 4, de 24 de fevereiro de 2023 regulamentando a dosimetria e aplicação das sanções previstas na Lei geral de proteção de dados, era aguardada a divulgação dos primeiros processos administrativos de fiscalização submetidos à ANPD. ...

22/01/2023

TST restabelece acordo para parcelar verbas rescisórias durante a pandemia
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu cláusula coletiva que permitia o parcelamento de verbas rescisórias por empresas do ramo de transporte de Porto Velho (RO) durante a pandemia da covid-19. Para a maioria do colegiado, a forma de pagamento das parcelas não é direito indisponível e pode ser flexibilizada em negociação coletiva. ...

15/02/2022

Proteção de dados passa a ser reconhecido como Direito Fundamental.
No último dia 10 de fevereiro foi promulgada a Emenda Constitucional n.º 115/2021 que passa a reconhecer como direito fundamental a proteção de dados no Brasil. Sem dúdiva um marco significativo na criação de uma nova cultura em prol da proteção de dados e da conscientização sobre a mesma. Na busca pelo reconhecimento da proteção de dados, tivemos inicialmente o Marco...

13/06/2021

Lançamento do Guia Orientativo Agentes de Tratamento
Para evitar maiores transtornos interpretativos da LGPD - Lei geral de proteção de dados a ANPD - Autoridade nacional de proteção de dados lançou em maio de 2021 o Guia Orientativo sobre os agentes de tratamento de dados. Talvez a grande contribuição foi definir que os colaboradores subordinados não figuram como operador de dados e sim como prepostos do controlador. &...

25/08/2020

Votação da MP 959/2020
Hoje, 25/08/2020, será votada em plenário da Câmara dos Deputados a Medida Provisória 959, que adia a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados para maio de 2021. Caso seja aprovada, a vigência da LGPD ficará para o dia 03 de maio de 2021. Se rejeitada, a Lei retroagiria e já estaria em vigor desde 16 de agosto de 2020. Contudo, nos bastidores do plenário, o líder do governo na C&...

24/08/2020

O que acontece na internet em 1 minuto?
188 milhões de e-mails enviados; Quase 1 milhão de dólares gastos de forma online; 41,6 milhões de mensagens enviadas via Facebook Messenger e WhatsApp. Estes, e muitos outros, são os números de atividades realizadas na internet por bilhões de pessoas no mundo em apenas 60 segundos no ano de 2019. O infográfico disponibilizado pelo site Visual Capitalist e criado por Chadd Callahan e Lori Lewis...

21/07/2020

Golpe vira febre no WhatsApp.
O ano de 2020 trouxe uma nova modalidade de golpe através do aplicativo WhatsApp, o chamado “Golpe da Festa” consiste na ligação de um indivíduo com o intuito de clonar a sua conta. Usando uma linguagem rebuscada, o golpista informa à vítima que esta foi convidada para participar de algum evento (festa, inauguração, evento de negócios, jantares, etc), sempre relac...

10/07/2020

LGPD e os Aplicativos de Delivery
Possuir um aplicativo próprio e adaptado à Lei Geral de Proteção de Dados, que esta prestes a entrar em vigor, deve ser uma das prioridades das empresas e Startups para manter um sistema atualizado e mais seguro. Ter conhecimento, ou possuir uma assessoria jurídica capaz de auxiliar com todas as exigências da lei e os meios para estar de acordo com elas, é o primeiro passo para entender qua...

20/05/2020

Será o fim de uma novela? Senado mantém vigência da LGPD para agosto.
A Carvalho & Rodrigues respeita os direitos autorais do material produzido, este texto não é de nossa autoria. Foi retirado na íntegra do site JOTA, escrito por Raquel Alves e Bernardo Gonzaga e foto por Leopoldo Silvao. O Senado aprovou na terça-feira (19/5) o PL 1179/2020, que trata das relações jurídicas de Direito Privado durante a calamidade pública. Por meio da aprovação de des...

12/03/2020

GDPR arrecada US$126 milhões em multas
Após um ano e oito meses da sua entrada em vigor, a GDPR (Regulamento Geral de Proteção de Dados), 114 milhões de euros (US $ 126 milhões) em multas foram impostos até agora, de acordo com o último GDPR Data Breach Survey da DLA Piper. Ainda, foi registrado 160.000 violações de dados foram relatadas neste período - a maioria delas provenientes do Reino Unido, Alemanha ...

14/11/2019

Falha grave de segurança expõe dados sensíveis de clientes da Unimed
É possível obter a ficha cadastral na íntegra de pacientes, acessos a logins médicos, e-mails internos, planilhas financeiras, exames de pacientes e até certidões de óbito e imagens de raio-x, Detran, Eicon, Vivo e agora a gigante dos planos de saúde, a Unimed. A denúncia, feita com exclusividade ao Olhar Digital pelo grupo WhiteHat Brasil, afirma que o banco de dados da companhia possui não apena...

05/11/2019

Dados de usuários da Vivo continuam expostos em nova falha descoberta
A matéria foi publicada no site Olhar digital e transcrita aqui na íntegra. Nova vulnerabilidade no portal Meu Vivo permite que dados de login e senha dos usuários da plataforma sejam facilmente alterados; denúncia anônima diz que Vivo ignorou alerta sobre o problema Há quem diga que um raio não cai duas vezes no mesmo lugar. Desta vez, caiu! Na segunda-feira, o Olhar Digital reportou em primeira mão uma falha de segurança ...

16/10/2019

Dr. Renan Dabroi Marques participa do I Simpósio de Compliance, Transparência e Anticorrupção na Administração Pública
Registrando a participação do Dr. Renan Dabroi Marques, advogado integrante da Carvalho & Rodrigues Advogados Associados no último dia 14 de outubro de 2019 no I Simpósio de Compliance, Transparência e Anticorrupção na Administração Pública, realizado pela ABA e OAB Maringá. Na foto, aparece ladeado pelos palestrantes Dr. José William (Superintendente da Controladoria Regional da União do PR); Dr. Ra...

11/10/2019

Participação dos Advogados da Carvalho & Rodrigues no Núcleo setorial de Direito Digital e Compliance da ACIM
Os advogados Dr. Renan Dabroi Marques e Dr. Thomaz Jefferson Carvalho. membros integrantes da Carvalho & Rodrigues Advogados Associados estiveram participando da inauguração do Núcleo setorial de Direito Digital e Compliance do Programa Empreender da ACIM. Na oportunidade foi orientado pelo consultor do programa Empreender a função dos núcleos. O núcleo tem como principal função servir de capacitação de profis...

01/10/2019

Clínica expõe 3 mil documentos médicos na web e faz pouco caso do incidente
Escrito por Ramon de Souza Um servidor desprotegido expôs aproximadamente 3 mil documentos médicos de pacientes do Rio de Janeiro, apurou a The Hack após receber uma denúncia de uma fonte anônima. O ambiente vulnerável — um bucket público do serviço Amazon Simple Storage Service (S3) — pertence à Cirurgião Cardíacos Associados (CCA), uma clínica especializada em cirurgias cardíacas fund...

24/09/2019

Dr. Renan Dabroi Marques participa de evento sobre LGPD
O integrante da Carvalho & Rodrigues Advogados Associados, Dr. Renan Dabroi Marques esteve no dia 23 de setembro de 2019, em evento promovido pela ABA - Associação Brasileira de Advogados, participando e debatendo a Lei geral de proteção de dados. Uma das atuações do Dr. Renan junto ao escritório será justamente planos de conformidade e implementação da Lei geral de proteç&at...

27/08/2019

A maioria das empresas brasileiras não estão prontas para a LGPD
Escrito por Ramon de Souza da "The Hack" Uma pesquisa realizada pela Serasa Experian provou algo que todos nós já imaginávamos: a maioria das empresas brasileiras ainda não estão prontas para cumprir as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entra em vigor em agosto do ano que vem. De acordo com o relatório divulgado, 85% das companhias entrevistadas afirmaram que ainda não são cap...

20/05/2019

STJ fixa dez anos para prescrição de reparação civil contratual
A Corte Especial do STJ concluiu na manhã desta quarta-feira, 15, o julgamento de processo sobre qual o prazo prescricional para pretensão de reparação civil baseada em inadimplemento contratual. O embargante ajuizou ação por supostos danos em decorrência de rescisão unilateral de contrato que manteve com a montadora Ford. A sentença reconheceu a prescrição trienal (CC, artigo ...

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