Notícias - Proteção de dados passa a ser reconhecido como Direito Fundamental.

15/02/2022

Proteção de dados passa a ser reconhecido como Direito Fundamental.

    No último dia 10 de fevereiro foi promulgada a Emenda Constitucional n.º 115/2021 que passa a reconhecer como direito fundamental a proteção de dados no Brasil. Sem dúdiva um marco significativo na criação de uma nova cultura em prol da proteção de dados e da conscientização sobre a mesma.

    Na busca pelo reconhecimento da proteção de dados, tivemos inicialmente o Marco Civil (Lei n.º 12.965/2014) que reconheceu o direito a proteção de dados como sendo essencial, posteriormente a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018) que regulamenta o tratamento de dados pessoais no país.

    A Constituição da República Federativa do Brasil é considerada analítica e a inserção demonstra exatamente a necessidade de analisar e disciplinar pormenorizada cada item necessário ao Estado brasileiro.

    Na oportunidade, estiveram presentes membros da associações, institutos que pesquisam sobre o tema, além de integrantes da ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

    O ato foi realizado em sessão conjunta do Congresso Nacional com a presença dos presidentes das duas casas legislativas, Arthur Lira e Rodrigo Pacheco, presidentes respectivos da Câmara dos Deputados Federais e do Senado, além de demais parlamentares e das mesas diretoras das casas legislativas.

[+] Notícias

06/11/2023

Criada a Secretaria de Direito Digital
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) comunicou a criação da Secretaria de Direitos Digitais, uma nova instância governamental destinada a lidar com questões relacionadas à internet, tecnologia e temas correlatos. Ocupará a função principal será a advogada Estela Aranha, que anteriormente ocupava o cargo de assessora de direitos digitais no Min...

06/07/2023

Primeira empresa é multada pela ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados
A primeira empresa que foi multada pela ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados foi a Telekall que é uma empresa prestadora de serviços de comunicação enquadrada como uma microempresa, no qual foi advertida e multada no valor de R$ 14.4000,00 (quatorze mil e quatrocentos reais) pelo cometimento de duas infrações. Muitos ainda acreditam que a LGPD - Lei geral de proteção de dados não iria "pegar&quo...

30/03/2023

Autoridade Nacional de Proteção de Dados torna pública a relação de processos administrativos de fiscalização
Após a ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicar a Resolução nº 4, de 24 de fevereiro de 2023 regulamentando a dosimetria e aplicação das sanções previstas na Lei geral de proteção de dados, era aguardada a divulgação dos primeiros processos administrativos de fiscalização submetidos à ANPD. ...

22/01/2023

TST restabelece acordo para parcelar verbas rescisórias durante a pandemia
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu cláusula coletiva que permitia o parcelamento de verbas rescisórias por empresas do ramo de transporte de Porto Velho (RO) durante a pandemia da covid-19. Para a maioria do colegiado, a forma de pagamento das parcelas não é direito indisponível e pode ser flexibilizada em negociação coletiva. ...

13/06/2021

Lançamento do Guia Orientativo Agentes de Tratamento
Para evitar maiores transtornos interpretativos da LGPD - Lei geral de proteção de dados a ANPD - Autoridade nacional de proteção de dados lançou em maio de 2021 o Guia Orientativo sobre os agentes de tratamento de dados. Talvez a grande contribuição foi definir que os colaboradores subordinados não figuram como operador de dados e sim como prepostos do controlador. &...

Voltar